COMUNICADO À IMPRENSA 3/2011-ASPPM

À semelhança dos demais trabalhadores públicos, A ASPPM constata que todos os seus Associados, e restantes profissionais da Polícia Marítima (PM) – abrangidos pela política autoritária de redução salarial proposta, e aprovada a este Governo – confirmaram no seu recibo de vencimento que a sua remuneração, em Janeiro de 2011, está definhada.

À ruína dos profissionais da PM, junta-se o agravamento nas contribuições sociais e fiscais, e a estagnação na carreira – como se os 28 meses, entre 2005 e 2008, já não tivessem bastado.

Mas, para os profissionais da Policia Marítima, os sacrifícios ainda se multiplicam com a falta de pagamento regular e atempado:

1.     Do subsídio de alimentação que – permanentemente – é pago com 2 meses de atraso; e tornou-se tradição sinistra não ser pago no mês de Janeiro de cada ano, obrigando os profissionais da PM a viver de fiado, logo no ano novo.

2.     Da compensação pelos serviços prestados, que para alem de ser paga de forma permanente com 2 meses de atraso, agora está com a promessa de ser paga com 3 meses de atraso. A manifesta falta de transparência na distribuição e pagamento – que emoldura um caso típico de polícia – tem-se constituído, desde tempos imemoriais, como tabu institucional; receado a ASPPM que a sua falha no pagamento atempado esteja a servir outros propósitos.

3.     Da comparticipação no fardamento, paga no mesmo valor do ano passado – quando deveria ser paga com a actualização para 2011, que será de 200€, anual. Para além de nunca ter sido atribuída – à grande maioria dos profissionais da PM – a dotação inicial e suplementar do fardamento, bem como a devida comparticipação – que nunca foi paga – desde Março de 1996, a Outubro de 2005.

Contudo, a mais gravosa situação com que se debatem os Associados da ASPPM, que ingressaram na carreira PM no passado ano, pauta por:

a)    Terem tomado posse, aceitando nomeação definitiva, em 29 de Outubro de 2010, através de cerimónia pública de compromisso de honra, e…

b)    Qual o espanto quando viram o despacho de nomeação (Despacho nº 18021/2010), publicado em Diário da República de 3/12, a reportar a sua nomeação a 2 de Novembro. Ou seja, aceitaram a nomeação antes de nomeados; estando o Comando da PM a reduzir-lhes o tempo de serviço, na carreira e na categoria em 5 dias. Convictamente ilegal, aquele despacho.

c)     A acrescer à desgraça – dos 23 meses de formação tidos, quando a duração do curso é de 9 meses – estes profissionais continuam a receber o vencimento de agente estagiário, desde o dia da tomada de posse na PM, até à data actual.

d)    O Comando da PM estar a tornar a vida profissional, pessoal, familiar e social destes profissionais num inferno de indigência. Sem possibilidade sequer de acesso à aquisição de habitação própria, entre outras não menores dificuldades, que os tornam autênticos mendigos, e mão-de-obra escravizada.

A ASPPM considera que os profissionais da PM – que integram uma Força de Segurança quase centenária, e que o legislador institucionalizou – têm o direito de ver dignificada a sua prestação efectiva de serviço à República, nomeadamente através do pagamento de todos os soldos a que têm legalmente direito, de forma regular e atempada.

Dramaticamente, os profissionais da PM vêm-se diariamente subjugados e descaracterizados, pelo agrilhoamento à poita castrense, que, paulatina e impunemente, trucida a sua já ténue motivação.

PELA DIGNIDADE…

Pel' A Direcção Nacional

(Assinatura ilegível)

Jorge H. Veloso Lopes

Presidente

Comunicado download