COMUNICADO 2/11 - ASF-ASAE

   Abaixo-assinado pela aplicação de um sistema de avaliação específico para a ASAE Como é do conhecimento geral, a ASF-ASAE não concorda com o subsistema de avaliação de desempenho implementado na ASAE, o qual não defende a própria Instituição, os seus funcionários e o interesse público que deveria estar subjacente ao exercício da actividade da ASAE, uma vez que privilegia a quantidade em detrimento do objectivo primordial que deve ser a obtenção da qualidade do serviço prestado, conforme estatui a alínea g) do artigo 5º da Lei nº 66.B/2007 de 28 de Dezembro.

   Defendemos tal posição pelos motivos a seguir enunciados:

- A especificidade do âmbito de actuação da ASAE;

- A defesa da qualidade do serviço público prestado;

- A imposição aos avaliados de objectivos e factores de ponderação inatingíveis, ilegais e eventualmente anti-constitucionais;

- A elevada burocracia do referido modelo, com prazos que dificilmente são respeitados.

- O sistema de ponderação quantitativo, que não atende às características de um órgão de polícia criminal que lida com direitos e liberdades individuais

- A necessidade de um sistema de avaliação baseado no “modelo de reciprocidade”, com a contratualização de objectivos claros e baseados no rigor profissional.

  Importa ainda referir que os efeitos nefastos da aplicação deste modelo de avaliação, que privilegia a quantidade em detrimento da qualidade, começa a fazer-se notar no aumento exponencial da pendência processual nos Núcleos de Instrução Processual da ASAE, que se encontra a níveis deveras preocupantes, bem como no trabalho acumulado dos restantes Inspectores.

   Nestes termos, na sequência do nosso comunicado nº 9/2010 (https://www.asf-asae.pt/3-comunicados3.htm), do conhecimento geral, decidiu esta ASF-ASAE elaborar um abaixo-assinado, fundamentado no exercício de uma cidadania empenhada e participativa de todos os seus Associados, no qual se reafirma a necessidade urgente da implementação de um sistema de avaliação específico para a ASAE, a exemplo do que já acontece com outros Órgãos de Policia Criminal.

  O referido abaixo-assinado encontra-se findo, tendo sido assinado por cerca de duzentos funcionários da ASAE, sendo agora remetido para diversas entidades, esperando-se destas a aplicação de medidas urgentes, que a gravidade da situação justifica.

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    Lisboa, 27 de Janeiro de 2011

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva

(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE